- 1 -Constituem obrigações da Câmara Municipal de Tavira:
- a)Receber e validar as candidaturas aos apoios de pesca;
- b)Selecionar os candidatos aos apoios de pesca com imparcialidade;
- c)Verificar o cumprimento das condições de acesso dos candidatos;
- d)Garantir pelo cumprimento de todas as disposições do presente regulamento;
- e)No caso de novos apoios, proceder à entrega por numeração;
- f)Informar os utilizadores sobre tudo o que lhe for solicitado;
- g)Proceder à colocação de uma placa identificativa em cada um dos apoios de pesca com a numeração e identificação do utilizador do apoio de pesca, através de um código “QR Code”;
- h)Disponibilização de um contentor para colocação de resíduos resultantes da atividade piscatória;
- i)Fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.
Artigo 15.º — Obrigações da Câmara Municipal
Vigente desde: 01/04/2025
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Em vigor desde 01/04/2025