Art.º 16 · Edital n.º 622/2025 — Cessação da atribuição do apoio

1 -A prestação de falsas declarações no processo de candidatura à atribuição de um apoio de pesca determina:
1. a)Na fase de candidatura, a exclusão das mesmas;
2. b)Na fase compreendida entre a decisão e a concretização da atribuição do apoio, a extinção do direito ao mesmo.
2 -Quando haja lugar à cessação da atribuição do apoio de pesca por prestação de falsas declarações, os utilizadores faltosos ficam impedidos de se candidatar a apoios de pesca durante o período de 2 (dois) anos.

Artigo 16.º — Cessação da atribuição do apoio