O direito à utilização do apoio de pesca caduca:
- a)Por morte do utilizador do apoio de pesca;
- b)Por denúncia ou resolução de qualquer das partes;
- c)Findo o prazo da utilização, sem que exista renovação da mesma;
- d)Por extinção da atividade que lhe conferiu o direito ao apoio de pesca.