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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 23/09/2004
  1. 1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os complexos balneares do concelho de Machico que estejam sob administração da Câmara Municipal.
  2. 2 -O presente Regulamento aplica-se ainda às praias do concelho de Machico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/09/2004

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