- 1 -O presente regulamento estabelece as regras e as condições genéricas que regem a concessão de incentivos fiscais ao investimento em Santo Tirso.
- 2 -Os incentivos fiscais ao investimento consistem na atribuição de benefícios pela via da isenção total ou parcial dos impostos de receita municipal.
- 3 -O disposto neste regulamento abrange todos os projetos de iniciativa privada que se pretendam instalar no concelho ou, encontrando-se já instalados pretendam ampliar a sua capacidade com novos investimentos.
- 4 -Os projetos a serem incentivados, referidos no número anterior, abrangem todos os sectores de atividade económica.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2017