Art.º 3 · Edital n.º 627/2004 (2.ª série) - AP — Instrução do processo de candidatura

1 -Para efeitos de instrução do processo de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
1. a)Boletim de candidatura fornecido pelos Serviços de Acção Social da Câmara Municipal;
2. b)Fotocópia simples do bilhete de identidade;
3. c)Documento comprovativo de titularidade de curso do ensino secundário e da respectiva classificação (caso seja o ano de ingresso no ensino superior);
4. d)Declaração de matrícula no ensino superior, em caso de ingresso, com especificações do curso;
5. e)Declaração de aproveitamento escolar (com discriminação das disciplinas e respectiva classificação/média);
6. f)Confirmação da residência e da composição do agregado familiar, pela junta de freguesia da área da residência do candidato, em impresso fornecido pela Câmara Municipal;
7. g)Fotocópia da declaração de IRS referente ao ano anterior de todos os membros do agregado familiar;
8. h)Fotocópia da nota de liquidação das finanças;
9. i)Fotocópia do imposto municipal sobre imóveis (quando exista);
10. j)Fotocópia dos seguintes documentos:
  Trabalhadores por conta de outrem:
  Recibo de vencimento ou declaração autenticada pela entidade patronal.
  Trabalhadores por conta própria:
  Declaração, assinada sob compromisso de honra, referindo a actividade profissional e a média de rendimento mensal.
  Desempregados:
  Declaração do centro de emprego, referindo a inscrição e ou montante mensal de subsídio de desemprego e sua duração.
11. k)Apresentação de fotocópia do certificado de matrícula no ensino superior de outros membros do agregado (irmãos).
2 -Sempre que, ao longo do ano lectivo, se verifique alteração à situação aferida nos documentos acima descritos, o candidato deverá comunicar à Câmara Municipal a sua situação actual, no prazo de 30 dias a contar da alteração.
3 -Sempre que entender, a Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar qualquer esclarecimento às entidades convenientes a fim de proceder a averiguações.

Artigo 3.º — Instrução do processo de candidatura

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