- 1 -Constituem direitos dos bolseiros da Câmara Municipal:
- a)Receber as prestações da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento no ano lectivo vigente.
Artigo 9.º — Direitos dos bolseiros
Vigente desde: 23/09/2004
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Em vigor desde 23/09/2004