Art.º 22 · Edital n.º 627/2018 — Certidão de isenção de autorização de utilização

1 -O pedido de emissão de certidão comprovativa de que o edifício foi erigido em data anterior à entrada em vigor do RGEU, destina-se a verificar a data de execução da construção em causa, para efeitos de sujeição, ou não, ao regime estabelecido no RGEU e demais consequências legais conexas, nomeadamente a obrigatoriedade de existência de licença de utilização.
2 -O pedido, referido no ponto anterior, deve ser instruído com a seguinte documentação:
1. a)Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realização da operação, ou da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do titular do direito;
2. b)Caderneta predial onde conste o correspondente artigo matricial, atualizada;
3. c)Certidão da conservatória do registo comercial em vigor, no caso de pessoa coletiva atualizada, ou código de acesso à certidão permanente;
4. d)Delimitação precisa do local sobre o qual incide o pedido objeto da operação em planta de localização fornecida pela Câmara Municipal;
5. e)Fotografias atualizadas da edificação objeto do pedido.
3 -O presidente da Câmara Municipal pode determinar a realização de vistoria ao edifício em causa, sujeita ao pagamento de taxa nos termos do RLCTM, quando se mostre necessário e adequado.

Artigo 22.º — Certidão de isenção de autorização de utilização