Art.º 53 · Edital n.º 628/2021 — Concessão de autorização

1 -Os documentos só podem sair do Arquivo Municipal para exposições mediante autorização concedida por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
2 -Ao responsável pela unidade orgânica competente cumpre verificar o estado de conservação da documentação cujo empréstimo foi solicitado.
3 -Não são emprestados documentos para exposições com duração superior a três meses.
4 -O Arquivo Municipal exige à entidade organizadora da exposição a assinatura de um termo de responsabilidade, quando disponibilizado para o efeito, no qual confirma o conhecimento das normas de empréstimo e declara o compromisso de as cumprir.

Artigo 53.º — Concessão de autorização