O presente Livro consagra as disposições regulamentares no domínio da disposição de recursos para alienação de imóveis municipais e da disposição de recursos para a concessão de estabelecimentos comerciais, quiosques e similares.
O presente Livro consagra as disposições regulamentares no domínio da disposição de recursos para alienação de imóveis municipais e da disposição de recursos para a concessão de estabelecimentos comerciais, quiosques e similares.