Artigo 32.º — Condições de alienação

Vigente desde: 02/06/2021

1 -Do título de alienação constam as restrições ao direito de propriedade respeitantes a cada imóvel.
2 -As restrições referidas no número anterior, por serem consideradas ónus, estão sujeitas a registo, nos termos do Código do Registo Predial.

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Em vigor desde 02/06/2021