A prestação de falsas declarações ou a falsificação dos documentos apresentados implica a exclusão do concorrente, bem como a anulação da adjudicação, revertendo para o Município as quantias já entregues, sem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento penal.
Artigo 35.º — Sanções
Vigente desde: 02/06/2021
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Em vigor desde 02/06/2021