Os prazos previstos no presente Título podem ser prorrogados por motivos que o Município considere justificáveis.
Artigo 34.º — Prazo
Vigente desde: 02/06/2021
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Em vigor desde 02/06/2021
Os prazos previstos no presente Título podem ser prorrogados por motivos que o Município considere justificáveis.
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