Art.º 45 · Edital n.º 631/2021 — Obrigações

1 -Não é permitida qualquer utilização sem que previamente se mostre paga, quando devida, a taxa devida.
2 -Não é permitida, sob qualquer circunstância, a cedência ou sublocação dos tempos atribuídos entre quaisquer entidades, sob pena de imediato cancelamento da cedência anteriormente concedida.
3 -A utilização das instalações pelos praticantes e atletas provenientes dos estabelecimentos de ensino, clubes e associações só deve ser permitida quando estes forem acompanhados pelo professor, monitor ou treinador.
4 -É permitida a utilização individual desde que não prejudique a utilização das instalações por um grupo.
5 -Sempre que a utilização das instalações implique despesas extraordinárias estas serão suportadas pelos utentes.
6 -Todos os danos causados no equipamento são da responsabilidade do utente.
7 -O vestuário e o calçado a utilizar nas atividades desportivas deve ser sempre o apropriado ao equipamento e desporto a praticar, sob pena de ser proibido o acesso ao equipamento.
8 -Os responsáveis acompanhados de praticantes e atletas têm de assinar em comunicação escrita a eventual ocorrência de estragos originados nas instalações no período de tempo da sua utilização, responsabilizando-se pelos mesmos.

Artigo 45.º — Obrigações