Constituem direitos dos utilizadores das Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande:
- a)Utilizar todas as Zonas Balneares Marítimas do Município da Ribeira Grande, no respeito pelas regras de acesso e utilização previstas no presente Regulamento;
- b)Conhecer previamente o presente Regulamento, bem como a taxa a pagar pelo acesso ao Complexo Municipal das Poças, concessão de licença ou pelo aluguer de equipamento;
- c)Obter esclarecimentos sobre todas as questões apresentadas;
- d)Exigir a apresentação do livro de reclamações, sugestões ou elogios;
- e)Exigir a limpeza das instalações sanitárias e balneários que estão reservadas ao uso exclusivo dos utilizadores.