- 1 -O requerimento para a conceção de licença para a realização de atividades ou eventos recreativos, culturais, desportivos e cerimónias deve ser instruído com:
- a)Formulário de candidatura, a disponibilizar pelo Município da Ribeira Grande;
- b)Documento de identificação do promotor;
- c)Memória descritiva com explicação sucinta do evento ou atividade;
- d)Identificação da área delimitada do evento ou atividade;
- e)Indicação do período temporal;
- f)Indicação das estruturas e equipamentos de apoio necessárias, sem prejuízo das demais autorizações que para esse efeito possam ser necessárias;
- g)Informação sobre os painéis publicitários, cartazes, faixas, bandeiras ou qualquer outra forma de suporte publicitário a instalar;
- h)Plano de limpeza da Zona Balnear;
- i)Plano de gestão de resíduos;
- j)Plano de segurança em articulação com nadadores salvadores;
- k)Cópia de pareceres de outras entidades licenciadoras, se aplicável.
- l)Declaração de Compromisso de Honra de respeito pelo Regulamento e restantes regras definidas pelo Município, em modelo por esta disponibilizado;
- 2 -Caso o Requerente seja uma de entidade coletiva, o requerimento deve também ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos:
- a)Certidão do registo comercial;
- b)Documento comprovativo de aprovação dos respetivos estatutos, quando se trata de uma associação
- 3 -O Município, para uma adequada apreciação dos pedidos, pode solicitar esclarecimentos e/ou entrega de novos documentos.
- 4 -A apresentação do requerimento não confere qualquer direito à realização do evento ou atividade.
Artigo 26.º — Requerimento
Vigente desde: 13/05/2022
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Em vigor desde 13/05/2022