Art.º 9 · Edital n.º 632/2022 — Acesso

1 -As Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande estão abertas ao público em geral, salvo as exceções previstas nos números seguintes.
2 -O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar restrições de acesso, em todo ou em parte, às Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande, quando:
1. a)Seja necessária a realização de obras para reparações nos equipamentos e nas instalações que as integram;
2. b)A qualidade da água assim o exija;
3. c)Por intempérie que coloque em causa a saúde e segurança dos utilizadores;
4. d)Pela ocorrência de situações pandémicas ou outras que afetem a segurança e saúde públicas;
5. e)Se encontrem danificadas as estruturas e instalações conexas com as Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande;
6. f)Se realizem eventos devidamente licenciados, quando para tal for estritamente necessário.
3 -Qualquer previsível alteração do acesso ou horário às Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande deverá ser comunicada ao público com a antecedência mínima de 48 horas, salvo nos casos de situações imprevisíveis provenientes de fenómenos naturais.
4 -É definido pelo Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande a Época Balnear para as Zonas Balneares Marítimas da Ribeira Grande sujeitas a vigilância.

Artigo 9.º — Acesso