1 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
2 -O impresso da candidatura, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos, deverá ser entregue nos serviços competentes da Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
3 -Caso o candidato tenha que realizar exames na época de recurso ou especial, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.
4 -As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas serão fixadas na Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
5 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.