Edital

Edital n.º 634/2017

Publicação do Regulamento Municipal para a Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, a alunos que ingressem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior.
2 -Entende-se por estabelecimento de ensino superior todo aquele que ministra cursos de grau académico de licenciatura, mestrado ou bacharelato, designadamente:
1. a)Universidades;
2. b)Institutos Politécnicos;
3. c)Institutos Superiores;
4. d)Escolas Superiores.

Objetivos

A atribuição de bolsas de estudo tem por objetivo apoiar os alunos mirandenses no início e prossecução dos estudos, nomeadamente aqueles que comprovem dificuldades económicas e reconhecido aproveitamento escolar e que, de outra forma, teriam dificuldade em prosseguir os seus estudos, podendo, em casos de alguma gravidade, ter carácter de complementaridade.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -São abrangidos pelo presente regulamento os cursos superiores ministrados em estabelecimento do ensino superior público ou privado devidamente homologados pela entidade competente para o efeito.
2 -O número anterior abrange, designadamente, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado (1.º ciclo) ou de mestre (2.º ciclo), de acordo com o processo de Bolonha.

Artigo 4.º

Princípios Gerais

1 -A Bolsa de estudo é uma prestação pecuniária para comparticipação nos encargos normais inerentes à frequência do ensino superior pelos estudantes economicamente mais carenciados do concelho de Miranda do Corvo, num ano letivo.
2 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo atribuirá as bolsas de estudo aos estudantes que ingressem ou frequentem o ensino superior.
3 -O número de bolsas de estudo a atribuir é de 15 (quinze), em cada ano letivo podendo ser revisto este número de acordo com a disponibilidade financeira da autarquia.

Artigo 5.º

Montante e Periodicidade

1 -O número de bolsas de estudo e o seu valor mensal podem ser ajustados anualmente, de acordo com as disponibilidades financeiras da autarquia, pela Câmara Municipal, com conhecimento à Assembleia Municipal.
2 -A bolsa de estudo tem uma duração anual máxima de 10 meses, correspondendo ao ano escolar, e será depositada em três prestações na conta bancária indicada para o efeito pelo bolseiro.
3 -As bolsas de estudo não poderão ultrapassar o número de anos curriculares previstos para o curso em questão.

Artigo 6.º

Condições de Acesso

1 -Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Residirem no Concelho de Miranda do Corvo há mais de três anos;
2. b)Terem até 26 anos de idade, à data da candidatura;
3. c)Frequentarem ou encontrarem-se inscritos em curso do ensino superior;
4. d)Não serem detentores de outro curso do ensino superior;
5. e)Não terem reprovado no ano anterior, salvo por motivos de força maior, devidamente comprovados, designadamente doença prolongada;
6. f)Não beneficiarem de outra bolsa de estudo ou qualquer outra vantagem idêntica sem que disso deem prévio conhecimento à Câmara Municipal;
7. g)Ser estudante a tempo inteiro não exercendo profissão efetiva remunerada, sem prejuízo de trabalho ocasional, em regime de part-time, designadamente fins de semana ou férias escolares;
2 -Na situação enunciada na alínea f) do número anterior, a Câmara Municipal poderá, se assim o entender, reduzir o valor da bolsa atribuída.

Artigo 7.º

Processo de Candidatura

1 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo publicitará, mediante a afixação de editais nos lugares habituais, para cada ano escolar, a data da apresentação das candidaturas.
2 -O impresso da candidatura, devidamente preenchido e acompanhado pelos documentos, deverá ser entregue nos serviços competentes da Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
3 -Caso o candidato tenha que realizar exames na época de recurso ou especial, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo de candidatura.
4 -As listas nominativas dos candidatos e das bolsas de estudo atribuídas serão fixadas na Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
5 -A simples apresentação da candidatura não confere qualquer direito à atribuição da bolsa de estudo.

Artigo 8.º

Documentos a Instruir o Processo de Candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Certificado de matrícula ou de admissão no curso;
2. b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior com indicativo da média de classificação;
3. c)Exibição do cartão de cidadão de acordo com o definido no diploma de modernização administrativa DL n.º 135/99 de 22 de abril;
4. d)Atestado de residência comprovando que o candidato reside no concelho de Miranda do Corvo há pelo menos, três anos e respetiva composição do agregado familiar;
5. e)Recibos de vencimento relativos aos últimos três meses dos elementos do agregado familiar a quem tal se aplique;
6. f)Fotocópia da última declaração de I.R.S e/ou I.R.C. referente a todos os elementos do agregado familiar relativa ao ano civil anterior ao ano que se reporta a candidatura ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face ao emprego a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência com valores recebidos, referentes a prestações sociais;
7. g)Documento comprovativo de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção) e comprovativo de despesa mensal com aquisição de medicação crónica;
8. h)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino relativa à existência ou não de outras bolsas de estudo onde, sendo o caso, deverá constar o respetivo montante, de acordo com o previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º;
9. i)Outros documentos comprovativos de situações específicas que os serviços entendam necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
3 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo reserva o direito de tomar outros procedimentos para melhor análise da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente entrevista ou visita domiciliária.
4 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no n.º 1, do presente artigo, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias após o prazo fixado para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.

Artigo 9.º

Processo de Seleção

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados por um júri, nomeado anualmente pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo, cabendo a este a ratificação da lista final.
2 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não da bolsa de estudo.
3 -Da decisão do júri cabe recurso para a Câmara Municipal de Miranda do Corvo, a interpor no prazo legal.
4 -A lista final será afixada no átrio da Câmara Municipal de Miranda do Corvo e no website do município.
5 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo reserva o direito de não atribuir as bolsas de estudo, devendo fundamentar devidamente a sua decisão.

Artigo 10.º

Critérios de Seleção

1 -São consideradas como condições preferenciais na atribuição das bolsas de estudo as seguintes:
1. a)Menor rendimento líquido per capita do agregado familiar, que não poderá ultrapassar o valor do IAS e será calculado da seguinte forma:
  RPC = (RF-D)/(12xN)
  sendo:
  RPC = Rendimento Per Capita;
  RF = Rendimento Líquido anual do Agregado Familiar;
  D = Despesas fixas devidamente comprovadas com encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção) e comprovativo de despesa mensal com aquisição de medicação crónica.
  N = Número de elementos do agregado familiar
2. b)Melhor aproveitamento escolar obtido no ano letivo anterior;
3. c)Menor idade do candidato.
2 -Em caso de igualdade, a melhor média de classificação final nos últimos três anos;
3 -Cada critério deverá obedecer a uma pontuação específica, previamente definida pelo júri.

Artigo 11.º

Conceito de Aproveitamento Escolar

1 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se que o aluno obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando reúne todos os requisitos que lhe permitam a matrícula e a frequência no ano seguinte do curso, de acordo com as normas em vigor no respetivo estabelecimento de ensino que frequenta.
2 -Os estudantes que não obtenham aproveitamento escolar serão excluídos, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovadas e participadas, aquando da candidatura, à Câmara Municipal de Miranda do Corvo.
3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo ao júri a manutenção ou não da candidatura.
4 -Poderão candidatar-se à bolsa de estudo, os alunos que mudem de curso, não podendo contudo a bolsa ser atribuída, por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram, ou até ao limite máximo de 5 anos.

Artigo 12.º

Deveres dos Bolseiros

1 -Constituem deveres dos bolseiros:
1. a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal de Miranda do Corvo, no âmbito do processo de atribuição de bolsas de estudo;
2. b)Participar, num prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara Municipal de Miranda do Corvo todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à situação económica, agregado familiar, residência ou curso, que possam influir na continuação da atribuição da bolsa de estudo;
3. c)Usar de boa-fé em todas as declarações que prestar;
4. d)Obter sempre aproveitamento escolar que lhe permita passar de ano, concluindo, desta forma, o curso dentro dos anos curriculares.

Artigo 13.º

Direitos dos Bolseiros

1 -Constituem direitos dos bolseiros:
1. a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações da bolsa atribuída;
2. b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.

Artigo 14.º

Cessação do Direito à Bolsa de Estudo

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações à Câmara Municipal de Miranda do Corvo pelo candidato ou seu representante;
2. b)A desistência de frequência do curso ou a sua interrupção salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo doença prolongada;
3. c)Mudança de residência para outro concelho;
4. d)Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;
5. e)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 12.º;
6. f)A falta de comunicação por escrito, no prazo de 15 dias, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da alteração da sua situação económica suscetível de alterar o montante da bolsa de estudo atribuída;
7. g)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal no prazo de 15 dias.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir ao bolseiro, ou ao seu Encarregado de Educação, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 15.º

Renovação da Bolsa de Estudo

1 -A renovação das bolsas de estudo segue os trâmites previstos nos artigos 7.º a 10.º do presente Regulamento.
2 -A renovação da bolsa pressupõe obrigatoriamente, que o bolseiro obteve aproveitamento escolar, nos termos do artigo 11.º, salvo caso de força maior, devidamente comprovado, designadamente doença prolongada.

Artigo 16.º

Reclamações

1 -Os candidatos que se achem penalizados deverão fazer chegar a sua reclamação, por escrito, à Câmara Municipal de Miranda do Corvo, no prazo de 10 dias a contar da data de publicação da lista de seriação.
2 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo deverá pronunciar-se no prazo de 15 dias.
3 -A deliberação da autarquia não é passível de recurso.

Artigo 17.º

Disposições Finais

1 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo reserva-se no direito de solicitar aos estabelecimentos de ensino informações relativas aos candidatos à bolsa de estudo.
2 -As bolsas de estudo são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente reservadas.
3 -As dúvidas, nos casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento, são resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Edital.

310710543

Artigo 8.º

Documentos a Instruir o Processo de Candidatura

1 -Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo anterior, as candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Certificado de matrícula ou de admissão no curso;
2. b)Certificado de aproveitamento escolar emitido pelo estabelecimento de ensino que frequentou no ano letivo anterior com indicativo da média de classificação;
3. c)Exibição do cartão de cidadão de acordo com o definido no diploma de modernização administrativa DL n.º 135/99 de 22 de abril;
4. d)Atestado de residência comprovando que o candidato reside no concelho de Miranda do Corvo há pelo menos, três anos e respetiva composição do agregado familiar;
5. e)Recibos de vencimento relativos aos últimos três meses dos elementos do agregado familiar a quem tal se aplique;
6. f)Fotocópia da última declaração de I.R.S e/ou I.R.C. referente a todos os elementos do agregado familiar relativa ao ano civil anterior ao ano que se reporta a candidatura ou, na falta desta, documento comprovativo da situação face ao emprego a emitir pela Segurança Social ou Centro de Emprego da área de residência com valores recebidos, referentes a prestações sociais;
7. g)Documento comprovativo de encargos com a habitação (renda, aquisição ou construção) e comprovativo de despesa mensal com aquisição de medicação crónica;
8. h)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino relativa à existência ou não de outras bolsas de estudo onde, sendo o caso, deverá constar o respetivo montante, de acordo com o previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º;
9. i)Outros documentos comprovativos de situações específicas que os serviços entendam necessários para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo.
2 -Os candidatos poderão ainda juntar todos os elementos adicionais que considerem necessários à apreciação da sua situação económica e familiar.
3 -A Câmara Municipal de Miranda do Corvo reserva o direito de tomar outros procedimentos para melhor análise da situação socioeconómica do agregado familiar, nomeadamente entrevista ou visita domiciliária.
4 -Quando não seja possível entregar todos os documentos exigidos no n.º 1, do presente artigo, deverão fazê-lo no prazo de 30 dias após o prazo fixado para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão.