- 1 -A atribuição de licenças é feita por concurso público.
- 2 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará também a aprovação do programa de concurso.
Artigo 10.º — Atribuição de Licenças
Vigente desde: 24/04/2023
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Em vigor desde 24/04/2023