Artigo 9.º — Fixação de Contingentes

Vigente desde: 24/04/2023

1 -O número de veículos ligeiros de passageiros afetos ao transporte de aluguer é fixado nos termos do Anexo II.
2 -A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/04/2023