Art.º 13 · Edital n.º 634/2023 — Termos gerais do programa de concurso

1 -O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Identificação do concurso e o regime de estacionamento;
2. b)Identificação da entidade que preside ao concurso;
3. c)O endereço do Município, com menção do horário de funcionamento;
4. d)A data-limite para a apresentação das candidaturas;
5. e)Os requisitos mínimos de admissão ao concurso;
6. f)A forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações;
7. g)Os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas;
8. h)Os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição de licenças.
2 -Da identificação do concurso constará expressamente: a área e o tipo de serviço para que é aberto e o regime de estacionamento.

Artigo 13.º — Termos gerais do programa de concurso