Art.º 16 · Edital n.º 634/2023 — Da candidatura

1 -A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, de acordo com modelo definido para o concurso e deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo de que é titular de alvará.
2. b)Documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social;
3. c)Documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado;
4. d)Documento comprovativo da localização da sede social da empresa ou da residência do candidato;
5. e)Documento relativo ao número de postos de trabalho com caráter de permanência, afetos à atividade e com a categoria de motoristas.
2 -Para demonstração da localização da sede social da empresa é exigível a apresentação de uma certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial.
3 -Para prova de residência é exigido um atestado de residência.
4 -Sem prejuízo do presente regulamento o Concurso Público poderá exigir outra documentação imposta por lei para o acesso ao presente licenciamento.

Artigo 16.º — Da candidatura