Art.º 24 · Edital n.º 634/2023 — Publicidade e Divulgação da Concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de:
1. a)Publicação de aviso em Boletim Municipal, quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia;
2. b)Publicação de Aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Presidente da Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da força policial existente no concelho;
3. c)Direção Regional competente em matéria de Transportes Terrestres;
4. d)Direção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 24.º — Publicidade e Divulgação da Concessão da licença