Artigo 1.º — Leis Habilitantes

O presente Regulamento Municipal de Habitação é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 23.º, n.º 2 als. h) e i) e 25.º, n.º 1, alínea g) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais. Da mesma forma segue os pressupostos da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro - Lei de Bases da Habitação e a Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro - Habitação a Custos Controlados. O Regulamento observa igualmente os princípios gerais do direito administrativo, em particular os princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade e prossecução do interesse público.