As candidaturas serão formalizadas junto do Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal ou via online, através do site do Município, mediante o preenchimento de formulário e questionário destinados, para o efeito, acompanhados dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do documento de identificação ou boletim de nascimento, no caso de menores que não possuem outro documento de identificação, acompanhada pelo consentimento expresso do titular ou do responsável pelas responsabilidades parentais;
- b)Fotocópia do título válido de residência em território nacional e número de contribuinte, acompanhada pelo consentimento expresso do titular ou do responsável pelas responsabilidades parentais;
- c)Certidão do domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária;
- d)Certidão da titularidade do património predial emitido pelo serviço de finanças, de todos os membros do agregado familiar;
- e)Certidão de registo predial, atualizada, de todos os imóveis mencionados na certidão indicada na al. anterior ou certidão negativa de registo predial, se for o caso;
- f)Atestado de Incapacidade Multiusos, se aplicável;
- g)Declaração de IRS, acompanhado da respetiva nota de liquidação, de todos os elementos do agregado familiar. Caso não possuam declaração de IRS, em virtude de não estarem obrigados à sua entrega, deverão apresentar Certidão de Isenção emitida pela Autoridade Tributária;
- h)Recibos de vencimento dos três últimos meses imediatamente anteriores ao mês de abertura do concurso, nos casos de comprovada isenção da entrega de declaração de IRS e da declaração de IRC;
- i)Extrato de remunerações e demais apoios que são conferidos pelo Instituto da Segurança Social, I. P. ou outras entidades competentes, de todos os elementos do agregado familiar;
- j)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional que comprove a sua inscrição e que ateste a situação de desemprego, caso algum elemento do agregado familiar esteja em situação de desemprego;
- k)Declaração do valor da prestação do Rendimento Social de Inserção, caso se aplique;
- l)Atestado de Residência e Composição do Agregado Familiar emitido pela Junta de Freguesia;
- m)Documento comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica emitido pela entidade competente, caso se aplique;
- n)Declaração médica que ateste a sua condição de saúde, se aplicável;
- o)Declaração comprovativa de matrícula em estabelecimento de ensino, quando frequentado por elementos do agregado familiar;
- p)Nos casos de divórcio ou separação, deverá ser apresentada a decisão judicial relativa à determinação do domicílio das crianças ou dependentes, quando aplicável;
- q)O Mapa de Base de Dados de Contas, fornecido pelo BP, bem como os extratos bancários das contas aí referidas relativas aos últimos 3 meses;
- r)Declaração sob compromisso de honra em como não possui mais rendimentos além dos declarados;
- s)Qualquer outro documento solicitado pelo Município, com vista à análise da candidatura.