Art.º 28 · Edital n.º 636/2026 — Cessação do Contrato por Renúncia

1 -Considera-se existir renúncia do arrendatário, quando a habitação não seja usada por ele ou pelo agregado familiar, por período seguido superior a seis meses a contar da data da primeira comunicação do senhorio, de entre as referidas na alínea a) do número seguinte.
2 -Sem prejuízo do disposto na alínea b), do artigo 24.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, considera-se não uso da habitação a situação em que, dentro do período mínimo de seis meses, se verifiquem de forma cumulativa as seguintes disposições:
1. a)Tenham sido realizadas pelo menos três tentativas, com intervalo mínimo de duas semanas entre cada uma delas, de entrega de comunicação na pessoa do arrendatário ou de elemento do agregado familiar, consoante for o caso, por representante do senhorio devidamente identificado e a entrega tenha resultado impossível por ausência dos mesmos;
2. b)Tenha sido afixado aviso na porta de entrada da habitação, pelo período mínimo de 30 dias, de conteúdo idêntico ao da comunicação;
3. c)Os registos de fornecimento de serviços essenciais de água e eletricidade notificarem ou evidenciarem a ausência de contratos de fornecimento ou de consumos relativamente ao arrendatário.
3 -A comunicação e o aviso devem referir:
1. a)Que o senhorio tem conhecimento do não uso da habitação por parte do arrendatário ou do agregado familiar, consoante for o caso;
2. b)Que o não uso da habitação por período superior a seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada constitui renúncia ao arrendamento e determina a cessação do contrato;
3. c)O prazo, no mínimo de 30 dias, de que o arrendatário e os elementos do agregado familiar dispõem, após o decurso dos seis meses, para procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens.
4 -A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea a) do n.º 2 e confere ao senhorio o direito de tomar posse do arrendatário e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, após o decurso do prazo de 30 dias referido na alínea c) do número anterior.

Artigo 28.º — Cessação do Contrato por Renúncia

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