Artigo 27.º — Resolução do Contrato pelo Proprietário

O Contrato pode ser resolvido pelo Município, levando em conta as causas previstas nas disposições legais aplicáveis, nomeadamente as constantes nos artigos 1083.º e 1084.º do Código Civil, na sua redação atual e ainda, bem como no caso de incumprimento por parte do arrendatário de qualquer norma constante do presente regulamento.