A política municipal de habitação rege-se pelos seguintes princípios, em conformidade com o Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, a Estratégia Local de Habitação de São João da Pesqueira (ELH - SJP) e a Carta Municipal de Habitação (CMH):
- a)Princípio da transparência e publicitação: a gestão, atribuição e alienação da habitação municipal devem ser realizadas de forma transparente, garantindo-se a adequada publicitação dos procedimentos, dos critérios de seleção e decisões adotadas pelos órgãos competentes;
- b)Princípio da equidade e prioridade social: a atribuição de habitação deve atender a critérios objetivos, priorizando grupos sociais em situação de maior vulnerabilidade, nomeadamente famílias com dependentes, pessoas com deficiência, idosos e cidadãos em situação de emergência habitacional;
- c)Princípio da eficiência e sustentabilidade: a utilização, a manutenção e a valorização do património habitacional municipal devem assegurar a sustentabilidade financeira e operacional, promovendo a conservação adequada das habitações e a gestão eficiente dos recursos públicos;
- d)Princípio da integração e complementaridade: as intervenções no âmbito da habitação municipal devem articular-se com políticas urbanísticas, sociais e ambientais, bem como com a ELH e a CMH, promovendo a coesão social e territorial;
- e)Princípio da segurança e estabilidade contratual: os contratos de arrendamento ou de alienação da habitação municipal devem garantir segurança jurídica, definindo de forma clara os direitos, os deveres e os mecanismos de proteção dos arrendatários e do Município.