Art.º 33 · Edital n.º 636/2026 — Publicitação da Abertura do Concurso

1 -A publicitação do concurso para venda de habitações em regime de habitações de custos controlados, é efetuada através dos meios próprios para o efeito, como o Site Oficial do Município, Balcão Único de Atendimento, a afixação de editais, bem como por outros meios que sejam destinados para o efeito.
2 -Da publicitação do anúncio deve constar:
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas e prazos a cumprir;
3. c)Identificação, tipologia, quantidade e principais características da habitação como a área da mesma;
4. d)Localização da habitação;
5. e)Preço da habitação;
6. f)Local e horário onde podem se prestados esclarecimentos e entregue o processo de candidatura.

Artigo 33.º — Publicitação da Abertura do Concurso