Artigo 42.º — Adequação da tipologia para Regime de Habitação de Custos Controlados

Para a adequação da tipologia da habitação em regime de habitação de custos controlados, é seguido o mesmo Regime do Arrendamento Apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual e como mencionado no artigo 15.º do presente Regulamento.