Art.º 43 · Edital n.º 636/2026 — Competência da Atribuição das Habitações

1 -A atribuição das habitações é da competência da Câmara Municipal, sob proposta do Vereador responsável pelo respetivo Pelouro.
2 -Serão apurados como efetivos tantos concorrentes quantos os fogos disponíveis para atribuição no momento da abertura do concurso, tendo em conta as regras de adequação de tipologia previstas no artigo 15.º
3 -Serão apurados como suplentes os demais concorrentes admitidos.
4 -Os candidatos com direito à atribuição de habitação serão notificados, por carta registada com aviso de receção, da atribuição da habitação.
5 -Em caso de desistência, o candidato é substituído pelo candidato seguinte na lista de classificação.
6 -A atribuição de habitações formaliza-se mediante contrato de venda.

Artigo 43.º — Competência da Atribuição das Habitações