Art.º 46 · Edital n.º 636/2026 — Ónus de inalienabilidade

1 -O ónus de inalienabilidade tem um prazo de quinze anos, a contar da data de celebração da escritura de compra e venda.
2 -O ónus de inalienabilidade pode cessar:
1. a)Para a execução de dívidas relacionadas com a compra do próprio imóvel e quando este é a garantia;
2. b)Em caso de morte ou invalidez permanente e absoluta do adquirente ou do respetivo cônjuge, ou de pessoa equiparada a cônjuge;
3. c)Em situações de desemprego permanente ou deslocalização laboral do adquirente ou do respetivo cônjuge, ou pessoa equiparada a este;
4. d)Por venda em execução fiscal.
3 -O Município goza sempre do direito de preferência na aquisição.
4 -O ónus de inalienabilidade está sujeito a registo, o qual deve ser promovido pelo adquirente.

Artigo 46.º — Ónus de inalienabilidade