Art.º 22 · Edital n.º 637/2009 — Incorporação

1 -Para além das colecções já existentes, poderá o MMO incorporar nas suas colecções outras, através de:
1. a)Aquisição pelas dotações orçamentais da Câmara Municipal;
2. b)Legados ou doações;
3. c)As que, em virtude de disposições legais especiais, sejam consideradas propriedade do Município, bem como o espólio proveniente de escavações arqueológicas, conforme legislação em vigor.
2 -A incorporação do espécime no MMO cumpre os seguintes procedimentos:
1. a)Recolha, com registo em «ficha-mãe» no acto da recolha;
2. b)Marcação;
3. c)Registo;
4. d)Catalogação.

Artigo 22.º — Incorporação