O processo de fundação do MMO foi deliberado em reunião de Câmara realizada em 2 de Maio de 2005.
Artigo 3.º — Fundação
Vigente desde: 01/07/2009
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2009
O processo de fundação do MMO foi deliberado em reunião de Câmara realizada em 2 de Maio de 2005.
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