- 1 -As falsas declarações e o incumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente regulamento e/ou noutra disposição legal aplicável por parte dos candidatos, implicam a imediata suspensão dos apoios e a devolução das importâncias ou benefícios a estes atribuídos pelo Município de Ansião, bem como as consequências legais inerentes ao crime de falsas declarações.
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de audiência prévia previsto no artigo 121.º do CPA.
Artigo 13.º — Falsas declarações e Incumprimento
Vigente desde: 08/06/2021
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Em vigor desde 08/06/2021