Art.º 7 · Edital n.º 639/2021 — Formalização

1 -O período de candidaturas será fixado por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Ansião e publicitado nos termos legais.
2 -O apoio deve ser requerido pelo candidato mediante submissão de candidatura, por meio eletrónico, especificamente disponibilizado para o efeito, ou, em alternativa, mediante entrega dos documentos no balcão de atendimento do Município.
3 -A candidatura é composta obrigatoriamente por um formulário (em modelo próprio que constará no site do Município e nos postos de atendimento municipal) e pela documentação de suporte necessária para validar as condições de elegibilidade do apoio.
4 -O formulário de candidatura é instruído, nomeadamente, com as informações e documentos identificados nas alíneas seguintes:
1. a)Identificação do candidato;
2. b)Sede/domicílio fiscal;
3. c)Número de telefone;
4. d)Endereço de correio eletrónico;
5. e)Número de identificação fiscal;
6. f)Número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, ou, no caso de cidadão estrangeiro, de outro documento de identificação, e número de identificação fiscal português do respetivo representante legal;
7. g)Código de acesso à certidão permanente da pessoa coletiva ou comprovativo da situação fiscal integrada extraído do portal das finanças, este, no caso de empresário em nome individual;
8. h)Apresentação do balancete analítico (devidamente emitido por software informático certificado) que abranja os períodos indicados no presente regulamento, através do qual seja possível verificar os valores faturados;
9. i)Comprovativo do recibo da renda e/ou cópia do contrato de arrendamento quando aplicável;
10. j)Certidão de não existência de dívidas à Segurança Social;
11. k)Certidão de não existência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira;
12. l)Comprovativo do IBAN do candidato (emitido/impresso via entidade bancária onde conste, num único documento, obrigatoriamente, o número de IBAN e o nome da sociedade comercial candidata ou do empresário em nome individual);
13. m)Declaração de aceitação com o compromisso de não encerramento da atividade até 31/12/2022.
5 -Apenas serão consideradas candidaturas válidas aquelas que apresentem toda a informação e documentação solicitada, sendo que serão devidamente indicados os elementos em falta, sempre que aplicável.
6 -À candidatura é atribuído um número de acordo com a ordem da respetiva data e hora de submissão do pedido.
7 -A decisão do pedido de apoio é notificada ao candidato por correio eletrónico.
8 -Durante o período de análise e validação da documentação de suporte da candidatura, o Município reserva-se no direito de solicitar aos candidatos dos pedidos de apoio documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução, seguimento e decisão final do processo concreto de apoio.

Artigo 7.º — Formalização

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