O presente Regulamento estabelece o regime de acesso e de atribuição do direito ao arrendamento de habitações municipais, em regime de renda apoiada, definindo as condições de acesso e critérios de classificação das candidaturas apresentadas pelos munícipes.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 10/01/2020
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Em vigor desde 10/01/2020