Art.º 11 · Edital n.º 64/2024 — Habilitação dos candidatos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da aludida Lei n.º 81/2014, estão impedidos de se candidatar ou manter o arrendamento de uma habitação municipal em regime de arrendamento apoiado os cidadãos que:
1. a)Sejam proprietários, usufrutuários, arrendatários ou detentores a outro título de fração ou prédio urbano destinado a habitação no Concelho de Guimarães ou em Concelho limítrofe, desde que o imóvel se adeque e satisfaça o fim habitacional do agregado familiar e não constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre estes.
2. b)Sejam beneficiários de qualquer apoio financeiro público na área da habitação, salvo se comprovarem a cessação da concessão de tais apoios.
3. c)Sejam titulares, cônjuges ou unidos de facto com o titular de arrendamento de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo das exceções previstas no artigo 14.º da referida Lei n.º 81/2014.
4. d)Tenham beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de alojamento.
5. e)Se encontrem numa das situações previstas no n.º 1 do artigo 29.º da mencionada Lei n.º 81/2014.
6. f)Tenha feito uso de uma habitação municipal, com ou sem título, que evidencie, após a desocupação, danos não ressarcidos e provocados, designadamente, por má utilização ou realização de obras não autorizadas, nos termos previstos no artigo 27.º da Lei n.º 81/2014, ou em relação à qual existam dívidas decorrentes dessa utilização e, em qualquer dos casos, não haja acordo de regularização.
2 -A decisão de exclusão da candidatura por verificação de impedimento legal nos termos do n.º 1 do presente artigo, é notificada ao representante do agregado familiar candidato, contendo a respetiva fundamentação.
3 -Nos casos em que se verifique que o candidato prestou falsas declarações, sonegou informação dolosamente ou fez uso de meio fraudulento, a candidatura é excluída de imediato, independentemente da fase do procedimento em que se encontre.

Artigo 11.º — Habilitação dos candidatos

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