Art.º 28 · Edital n.º 64/2024 — Transferência de habitação a pedido do arrendatário

1 -O arrendatário pode solicitar transferência para outra habitação municipal, através de requerimento dirigido à CASFIG, desde que a pretensão se enquadra numa das seguintes situações:
1. a)Doença grave ou crónica que, pela sua natureza, seja determinante de mobilidade condicionada ou mesmo reduzida;
2. b)Desadequação superveniente da tipologia da habitação à composição do agregado familiar;
3. c)Situação de emergência sócio familiar, potencializadora de ofensas à integridade física e/ou psicológica, sobre qualquer elemento do agregado familiar.
4. d)Degradação da habitação por responsabilidade não imputável o arrendatário e respetivo agregado familiar.
2 -O pedido de transferência é instruído com a documentação que ateste a fundamentação apresentada.
3 -Ainda que suportado pelas hipóteses previstas no n.º 1 do presente artigo, o pedido de transferência é indeferido quando se verifique que a habitação arrendada se encontra em mau estado de conservação por incúria dos seus ocupantes.
4 -A decisão de transferência de habitação é comunicada ao inquilino, com indicação da morada da nova habitação, menção da obrigatoriedade de desocupação e entrega da habitação em uso e do prazo afixado para o efeito, nunca inferior a 60 dias, bem como a referência à consequência do seu não cumprimento, nomeadamente à perda da nova habitação atribuída.

Artigo 28.º — Transferência de habitação a pedido do arrendatário