Art.º 3 · Edital n.º 64/2024 — Exclusões

1 -Excluem-se do âmbito deste Regulamento:
1. a)Os prédios, frações e espaços destinados ao alojamento temporário ou à execução de outro tipo de política habitacional;
2. b)Os prédios, as frações e os espaços ocupados ou a ocupar em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo transacional, expropriativo ou outro semelhante na sua natureza ou finalidade.
2 -Os prédios, as frações e os espaços identificados no número anterior ficam sujeitos ao regime que vier a ser definido para a sua ocupação e utilização, sem prejuízo da aplicação das normas regulamentares relativas aos deveres dos inquilinos municipais.

Artigo 3.º — Exclusões