Art.º 33 · Edital n.º 64/2024 — Deveres de comunicação

1 -Constitui obrigação dos arrendatários comunicar à CASFIG, no prazo máximo de 30 dias a contar da ocorrência, as seguintes situações:
1. a)A alteração da composição ou dos rendimentos dos membros do agregado familiar.
2. b)O abandono ou a ausência temporária da habitação pelo arrendatário ou por outro membro do seu agregado familiar, comprovando os motivos que o justifica.
3. c)Qualquer alteração significativa do estado de conservação da habitação, os danos existentes e a responsabilidade sobre os mesmos.
4. d)A existência de qualquer impedimento legal do arrendatário ou de algum membro do agregado familiar.
2 -Em caso de ausência do arrendatário, qualquer elemento do seu agregado familiar pode cumprir os deveres de comunicação aludidos no número anterior.

Artigo 33.º — Deveres de comunicação