Art.º 42 · Edital n.º 64/2024 — Reposição da legalidade urbanística

1 -A CASFIG notifica os arrendatários sempre que se verifique violação dos deveres respeitantes às zonas comuns, fixando-lhes prazo certo para a reposição do local no estado em que se encontrava originalmente.
2 -O incumprimento da obrigação prevista no número anterior legitima a CASFIG a executar diretamente, ou por recurso a terceiros, mas sempre a expensas do arrendatário, os trabalhos necessários à reposição da legalidade urbanística, aplicando, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 38.º do presente Regulamento.

Artigo 42.º — Reposição da legalidade urbanística