- 1 -O concurso por inscrição tem a modalidade de concurso por qualificação prévia e compõe-se pelas seguintes fases: apresentação de candidaturas, habilitação de candidatos e atribuição de habitações.
- 2 -A fase de apresentação de candidaturas diz respeito ao período de tempo concedido aos interessados para apresentarem a sua intenção de concorrer à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado.
- 3 -A fase de habilitação tem por objetivo aferir se os candidatos estão impedidos de aceder à atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado.
- 4 -A fase de atribuição da habitação corresponde ao ato de concessão de uma habitação a um candidato em função da classificação obtida.
Artigo 8.º — Concurso por inscrição
Vigente desde: 12/01/2024
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