Artigo 1.º — Leis Habilitantes

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de janeiro e da Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada pela Portaria n.º 1253/2009, de 14 de outubro no que se refere a normas e procedimentos arquivísticos, da Lei n.º 26/2016 de 22 de agosto no que respeita ao acesso aos documentos administrativos e sua reutilização, tendo ainda em conta o regime de proteção e valorização do património cultural estabelecido através da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro.