O requerente será notificado, por escrito, da decisão relativa à candidatura que apresentou, no prazo de 15 dias a contar da tomada da mesma.
Capítulo IV
Direitos e Obrigações
Artigo 15.º — Comunicação da decisão relativa à candidatura
Vigente desde: 19/05/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/05/2020