Art.º 19 · Edital n.º 640/2020 — Cessação do apoio

1 -Sem prejuízo da eventual responsabilidade civil e criminal, constituem causas de cessação do apoio, as seguintes situações:
1. a)Recusa para integrar ações de inserção, nomeadamente na área do emprego e da formação profissional;
2. b)A alteração das condições que originaram a atribuição do apoio, sem que proceda à comunicação;
3. c)A prestação de falsas declarações ou a omissão de informações por qualquer elemento do agregado familiar que tenham determinado a atribuição do apoio.
2 -A cessação do apoio motiva a restituição dos montantes recebidos por parte do beneficiário, nos termos do presente regulamento.

Artigo 19.º — Cessação do apoio