O cancelamento do apoio por razões imputáveis ao beneficiário, impossibilita que este possa voltar a beneficiar de apoios por parte do Município de Leiria pelo prazo de 5 anos.
Capítulo VIII
Disposições Finais
Artigo 20.º — Sanções
Vigente desde: 19/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2020