1 -As deliberações da Comissão de Avaliação são tomadas por maioria formada por 2/3 dos membros presentes nas reuniões;
2 -Não é admitida a abstenção dos membros da Comissão de Avaliação;
3 -A Comissão de Avaliação só pode deliberar na presença de mais de metade do número dos seus membros;
4 -Na falta de quórum previsto no número anterior, será pelo presidente designado outro dia para a reunião, com a mesma natureza da anteriormente prevista.