- 1 -A Câmara Municipal de Guimarães reserva-se o direito de cancelar a atribuição das Bolsas de Formação Desportiva, a qualquer momento, aos atletas que não cumpram o estipulado no artigo anterior.
- 2 -Esse direito pode, igualmente, ser exercido pela Câmara Municipal sempre que um atleta a quem seja atribuída uma Bolsa de Formação Desportiva assine um contrato profissional, abandone a modalidade desportiva que pratica ou se transfira para um clube que não pertença ao Concelho de Guimarães.
Artigo 20.º — Condições de exclusão
Vigente desde: 08/06/2021
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Em vigor desde 08/06/2021